LEI
N° 13.551, DE 29.12.04 (D.O. DE 29.12.04)
REPUBLICADO – D.O. 28.01.95
Altera dispositivos das Leis
n.°s. 12.342, de 28 de julho de 1994, e 12.483,
de 3 de agosto de 1995, reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
:
Art. 1°. O Quadro III – Poder Judiciário fica
estruturado na forma estabelecida nos anexos I, II, III e IV.
§ 1°. O Grupo Ocupacional de Atividades
Judiciárias – AJ, organiza-se em Categorias Funcionais, Carreiras, Classes,
Cargos, Referências, quantificação e qualificação, na forma dos anexos I e II,
partes integrantes desta Lei.
§ 2°. A hierarquização dos cargos e das
funções e as linhas de transposição ficam definidas conforme dispõem os anexos
II e III, partes integrantes desta Lei.
§ 3°. A transposição dos atuais ocupantes
dos cargos e funções, integrantes do Quadro III - Poder Judiciário, para
posicionamento na nova tabela de referências salariais, será feita
observando-se o valor atualmente percebido, a título de vencimento-base,
correspondente ao respectivo nível salarial.
§ 4°. Na hipótese de não haver
coincidência de valores entre a referência salarial atual e os níveis da nova
Tabela AJ, constante do anexo IV, parte integrante desta Lei, o novo
posionamento dar-se-á na referência salarial de valor imediatamente posterior
ao atual valor percebido, desprezada qualquer equivalência entre referências da
tabela atual e nova.
§ 5°. Fica eliminado o diferenciado
escalonamento de classes e referências dos cargos estruturados por entrâncias,
conforme estabelecido no anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 6°. O posicionamento na nova tabela dos
atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador será efetuado ao
término da transição, cuja linha de transposição está definida no anexo II, a
que se refere o art. 3.° da Lei n.° 13.221, de 6 de junho de 2002, decorrente
do acordo celebrado entre o Poder Judiciário e o Sindicato dos Oficiais de
Justiça Avaliadores – SINCOJUST.
§ 7°. Os ocupantes do cargo de que trata o
parágrafo anterior continuarão percebendo seus vencimentos com base na Tabela
AJU-NS, anexo I, a que se refere o art. 1.° da Lei n.° 13.337, de 22 de julho
de 2003, sendo corrigida no mesmo período e índice do reajuste anual dos demais
servidores, cessando a partir da implementação das condições avençadas.
§ 8°. Os atuais ocupantes do cargo e
função de Agente de Vigilância de Menores, com titulação de nível superior,
indicados nas linhas de transposição do anexo III desta Lei, passam a ser
enquadrados nas referências 13 a 47 do anexo II.
Art. 2°. O inciso I do art. 39, da Lei n.° 12.483, de 3 de agosto de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. ...
I – estrutura a composição do Grupo
Ocupacional de Atividades Judiciárias – AJ, das Categorias Funcionais, das
Carreiras, das Classes, dos Cargos e Referências.” (NR).
Art. 3°. Ficam incluídos os §§ 3.° e 4.°, no
art. 50 da Lei n.° 12.483, de 3 de agosto
de 1995, com a seguinte redação:
“Art.
50. ...
...
§ 3°. Durante o estágio probatório, o
servidor não poderá afastar-se de sua Comarca de origem, nem fará jus à
ascensão funcional, observadas as exceções legais.
§ 4°. Findo o estágio probatório do
servidor, após a avaliação de desempenho, e adquirida a estabilidade no serviço
público, será computado o tempo de contribuição, para efeito de promoção, a
partir da data de início do exercício nas funções do respectivo cargo.” (NR).
Art. 4°. O caput do art. 64 da Lei n.° 12.483, de 3 de agosto de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. Os cargos de provimento em comissão
de Direção, Assessoramento e Gerenciamento Superior observarão as seguintes
diretrizes:” (NR).
Art. 5°. Os arts. 390 e 395 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de 1994, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 390. Além do Diretor, cada Secretaria de
Vara contará com, pelo menos, 1 (um) Analista Judiciário, 3 (três) Analistas
Judiciários Adjuntos, 2 (dois) Técnicos Judiciários e 2 (dois) Oficiais de
Justiça Avaliadores.” (NR).
“Art. 395. O cargo de Analista Judiciário é
privativo de bacharel em Direito, cujo titular exercerá atividades judiciárias
complexas e pouco repetitivas, em assistência aos Magistrados, relacionadas com
a elaboração de textos de natureza jurídica e judiciária, pesquisas
legislativas, doutrinárias e jurisprudências, além da supervisão e execução dos
atos formais da prática da Secretaria de Vara.” (NR).
Art. 6°. O art. 396 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 396. O cargo de Analista Judiciário
Adjunto, privativo de nível superior de duração plena, compreende a execução de
atividades judiciárias de natureza processual e administrativa.” (NR).
Art. 7°. O art. 397 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 397. O cargo de Oficial de Justiça
Avaliador é privativo de nível superior de duração plena, de natureza técnica,
compreendendo a execução de atividades previstas em Lei.” (NR).
Art. 8°. O art. 400 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400. O cargo de Técnico Judiciário é de
nível médio, cujo titular exercerá atividades judiciárias de nível técnico, de
natureza processual e administrativa relacionadas com o atendimento aos Juízes,
à Diretoria do Fórum, à Secretaria do Tribunal de Justiça, aos gabinetes e
salas de audiências, à tramitação dos feitos, realização de pregões de abertura
e encerramento de audiências, chamada das partes, advogados, testemunhas,
guarda e conservação de bens e processos judiciais.” (NR).
Art. 9°. Fica instituído o Sistema de
Promoção e Progressão Vertical dos Servidores do Quadro III - Poder Judiciário,
mantendo-se as proporções percentuais constantes entre referências da Tabela do
anexo IV que será contada a partir de 1.° de junho de 2005, observando o
transcurso do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a critério
do Executivo.
Art. 9°. Fica instituído o Sistema de
Promoção e Progressão Vertical dos Servidores do Quadro III – Poder Judiciário,
mantendo-se as proposições percentuais constantes entre referências da tabela
do anexo IV, que será contada a partir de 1.° de junho de 2005, observando o
transcurso do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. (Nova redação dada pela Lei n° 13.577, de
20.01.05)
§ 1° O número de servidores a serem
avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) do total de
ocupantes de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos
os critérios de desempenho e antigüidade.
§ 2º. Observando o disposto no parágrafo
anterior, do percentual previsto para
progressão, 50% (cinqüenta por
cento) será por desempenho e 50% (cinqüenta por cento) por antigüidade.
§ 3º. Se
o quociente for fracionário e a fração superior a 0,5 (cinco décimos), será
acrescido de mais um.
Art. 10. Será editado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, em sua composição plenária, no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de início de vigência desta Lei,
regulamentação para ascensão funcional dos servidores do Quadro III – Poder
Judiciário, conforme disposto no art. 9.° e seus parágrafos.
Art. 11. Somente poderão ser autorizadas e
efetivadas transferências ou remoções de servidores do Quadro III – Poder
Judiciário, de uma Comarca para outra, quando atendida a condição de igualdade
de entrância entre os órgãos de lotação dos beneficiados pela alteração de
lotação, ressalvadas as exceções legais. (Revogado
pela Lei n° 14.064, de 16.01.08)
Art. 12. Fica mantida a gratificação de que
trata o art. 4.° da Lei n.° 10.759, de 16 de dezembro de 1982, para os
originários ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário, denominado por esta Lei
de Analista Judiciário Adjunto.
Art. 13. Aplicam-se aos servidores inativos
do Quadro III – Poder Judiciário, as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Judiciário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
At. 16. Revogam-se os arts. 40, 41, 42, o
art. 61 e seus parágrafos, arts. 62 e 63
da Lei n.° 12.483, de 3 de agosto de 1995, o
parágrafo único do art. 395, os §§ 1.°, 3.° e 4.° do art. 396, o parágrafo
único do art. 400 e o § 2.° do art. 455 da Lei
n.° 12.342, de 28 de julho de 1994 e demais disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29
de dezembro de 2004.
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Tribunal de Justiça
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.° DA LEI N.° , DE DE DE 2004.
COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL – ATIVIDADES JUDICIÁRIAS –
AJ, SEGUNDO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS,
CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADE
E QUALIFICAÇÃO.
|
CARGO/FUNÇÃO |
CLASSE
|
REFERÊNCIA |
QUANTITATIVO |
QUALIFICAÇÃO/ESCOLARIDA DE PARA O INGRESSO |
|
|
CARGOS |
FUNÇÕES |
Bacharelado em
Administração, com o devido registro profissional. |
|||
|
Administrador. |
I |
32
a 36 |
08 |
- |
|
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
Analista de Treinamento. |
I |
32
a 36 |
02 |
- |
Bacharelado em
Direto, Administração, Ciências Sociais, Letras, Psicologia ou Licenciatura
em Pedagogia, ou outras na área de
Humanidades, com registro profissional quando houver. |
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
Assistente Social. |
I |
32
a 36 |
05 |
03 |
Bacharelado em
Serviço Social, com o devido registro profissional. |
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
Bibliotecário. |
I |
32
a 36 |
02 |
- |
Bacharelado em
Biblioteconomia, com o devido registro profissional. |
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
Contador. |
I |
32
a 36 |
03 |
01 |
Bacharelado em
Ciências Contábeis, com o devido registro profissional. |
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
CARGO/FUNÇÃO |
CLASSE
|
REFERÊNCIA |
QUANTITATIVO |
QUALIFICAÇÃO/ESCOLARIDADE
PARA O INGRESSO |
|
|
CARGOS |
FUNÇÕES |
||||
|
Economista. |
I |
32
a 36 |
- |
02 |
Bacharelado em
Ciências Econômicas com o devido registro profissional. |
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
Médico. |
I |
32
a 36 |
02 |
- |
Graduação em
Medicina, com o devido registro profissional. |
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
Analista Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e
Entrância Especial. |
I |
32
a 36 |
340 |
- |
Bacharelado em
Direito. |
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
Relações Públicas. |
I |
32
a 36 |
01 |
- |
Bacharelado em
Comunicação Social. |
|
II |
37
a 41 |
||||
|
III |
42
a 46 |
||||
|
IV |
47
a 51 |
||||
|
V |
52
a 57 |
||||
|
Oficial de Justiça Avaliador de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial. |
I |
23
a 29 |
668 |
- |
Formação de Nível
Superior de graduação plena. |
|
II |
30
a 36 |
||||
|
III |
37
a 43 |
||||
|
IV |
44
a 50 |
||||
|
V |
51
a 57 |
||||
|
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª,
3.ª e Entrância Especial. |
I |
13
a 19 |
Formação de Nível
Superior de graduação plena. |
||
|
II |
20
a 26 |
||||
|
III |
27
a 33 |
901 |
08 |
||
|
IV |
34
a 40 |
||||
|
V |
41
a 47 |
||||
|
CARGO/FUNÇÃO |
CLASSE
|
REFERÊNCIA |
QUANTITATIVO |
QUALIFICAÇÃO/ESCOLARIDADE
PARA O INGRESSO |
|
|
CARGOS |
FUNÇÕES |
||||
|
Técnico Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e
Entrância Especial. |
I |
08
a 14 |
663 |
341 |
Escolaridade de
Nível Médio. |
|
II |
15
a 21 |
||||
|
III |
22
a 28 |
||||
|
IV |
29
a 35 |
||||
|
V |
36
a 42 |
||||
|
Técnico em Manutenção de 1.ª, 2.ª, 3.ª e
Entrância Especial. |
I |
08
a 14 |
27 |
12 |
Escolaridade de
Nível Médio e habilitação profissional. |
|
II |
15
a 21 |
||||
|
III |
22
a 28 |
||||
|
IV |
29
a 35 |
||||
|
V |
36
a 42 |
||||
|
Motorista. |
I |
08
a 14 |
16 |
20 |
Escolaridade de
Nível Médio e Carteira Nacional de Habilitação. |
|
II |
15
a 21 |
||||
|
III |
22
a 28 |
||||
|
IV |
29
a 35 |
||||
|
V |
36
a 42 |
||||
|
Telefonista. |
I |
08
a 14 |
04 |
10 |
Escolaridade de
Nível Médio e conhecimentos práticos. |
|
II |
15
a 21 |
||||
|
III |
22
a 28 |
||||
|
IV |
29
a 35 |
||||
|
V |
36
a 42 |
||||
|
Técnico em Contabilidade. |
I |
08
a 14 |
- |
03 |
Escolaridade de
Nível Médio em curso profissionalizante. A função será extinta quando da
vacância. |
|
II |
15
a 21 |
||||
|
III |
22
a 28 |
||||
|
IV |
29
a 35 |
||||
|
V |
36
a 42 |
||||
|
Vigia. |
I |
01
a 07 |
- |
15 |
Escolaridade de
Nível Médio. A função será extinta quando da vacância. |
|
II |
08
a 14 |
||||
|
III |
15
a 21 |
||||
|
IV |
22
a 28 |
||||
|
V |
29
a 35 |
||||
ANEXO II A QUE SE REFERE O
ART. 1.° DA LEI N.° ,
DE DE DE 2004.
GRUPO OCUPACIONAL
DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – AJ
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES
|
||
|
CARGO/FUNÇÃO |
CLASSE |
REFERÊNCIAS |
Administrador.
|
I a V
|
32
a 57 |
|
Analista
Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial. |
I
a V |
32
a 57 |
|
Assistente
Social. |
I
a V |
32
a 57 |
Analista de Treinamento.
|
I
a V |
32
a 57 |
|
Bibliotecário. |
I
a V |
32
a 57 |
|
Contador. |
I
a V |
32
a 57 |
|
Economista. |
I
a V |
32
a 57 |
|
Médico. |
I
a V |
32
a 57 |
|
Relações
Públicas. |
I
a V |
32
a 57 |
|
Oficial de
Justiça Avaliador de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial. |
I
a V |
23
a 57 |
|
Analista
Judiciário Adjunto de 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial. |
I
a V |
13
a 47 |
|
Técnico
Judiciário de 1.ª, 2.ª, 3ª e Entrância Especial. |
I
a V |
08
a 42 |
|
Técnico em
Manutenção 1.ª, 2.ª, 3.ª e Entrância Especial. |
I
a V |
08
a 42 |
|
Motorista. |
I
a V |
08
a 42 |
|
Telefonista. |
I
a V |
08
a 42 |
|
Técnico em
Contabilidade. |
I
a V |
08
a 42 |
|
Vigia. |
I
a V |
01
a 35 |
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1.° DA LEI N.° , DE DE DE 2004.
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|
ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – AJU |
ATIVIDADES JUDICIÁRIAS - AJ |
|
Administrador. |
Administrador. |
|
Analista de Treinamento. Orientador Educacional. |
Analista de Treinamento. |
|
Assistente Social. |
Assistente Social. |
|
Bibliotecário. |
Bibliotecário. |
|
Contador. |
Contador. |
|
Economista. |
Economista. |
|
Médico. |
Médico. |
|
Oficial de Justiça Avaliador de Entrância
Especial. |
Oficial de Justiça Avaliador de Entrância
Especial. |
|
Oficial de Justiça Avaliador de 3.ª
Entrância. |
Oficial de Justiça Avaliador de 3.ª
Entrância. |
|
Oficial de Justiça Avaliador de 2.ª
Entrância. |
Oficial de Justiça Avaliador de 2.ª
Entrância. |
|
Oficial de Justiça Avaliador de 1.ª
Entrância |
Oficial de Justiça Avaliador de 1.ª
Entrância. |
|
Técnico em Comunicação Social. |
Relações Públicas. |
|
Técnico Judiciário de Entrância Especial. |
Analista Judiciário de Entrância
Especial. |
|
Técnico Judiciário de 3.ª Entrância. |
Analista Judiciário de 3.ª Entrância. |
|
Técnico Judiciário de 2.ª Entrância. |
Analista Judiciário de 2.ª Entrância. |
|
Técnico Judiciário de 1.ª Entrância. |
Analista Judiciário de 1.ª Entrância. |
|
Auxiliar Judiciário de Entrância
Especial. |
Analista Judiciário Adjunto de Entrância
Especial. |
|
Auxiliar Judiciário de 3.ª Entrância. |
Analista Judiciário Adjunto de 3.ª
Entrância.
|
|
Auxiliar Judiciário de 2.ª Entrância. |
Analista Judiciário Adjunto de 2.ª
Entrância.
|
|
Auxiliar Judiciário de 1.ª Entrância. |
Analista Judiciário Adjunto de 1.ª
Entrância.
|
|
Assistente de Administração Judiciária. |
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial.
|
|
Assistente de Biblioteconomia. |
Analista Judiciário Adjunto de
Entrância Especial.
|
|
Agente de Vigilância de Menores. |
Analista Judiciário Adjunto 1.ª,
2.ª, 3.ª e Entrância Especial.
|
|
Atendente Judiciário de Entrância
Especial. Auxiliar de Administração. Auxiliar de Serviços Gerais. Taquígrafo. Porteiro dos Auditórios. Servidor Estabilizado oriundo de
Cartórios Extra- Judicial de Entrância Especial. |
Técnico Judiciário de Entrância
Especial.
|
|
Atendente Judiciário de 3.ª Entrância. Servidor Estabilizado oriundo de Cartório
Extra-Judicial de 3.ª Entrância. |
Técnico Judiciário de 3.ª
Entrância.
|
|
Atendente Judiciário de 2.ª Entrância. Servidor Estabilizado oriundo de Cartório
Extra-Judicial de 2.ª Entrância. |
Técnico Judiciário de 2.ª
Entrância.
|
|
Atendente Judiciário de 1.ª Entrância. Servidor Estabilizado oriundo de Cartório
Extra-Judicial de 1.ª Entrância. |
Técnico Judiciário de 1.ª
Entrância.
|
|
Auxiliar de Manutenção. Oficial de manutenção. Mecânico de Máquina e Veículos. |
Técnico em Manutenção 1.ª, 2.ª,
3.ª e Entrância Especial
|
|
Motorista. |
Motorista.
|
|
Telefonista. |
Telefonista.
|
|
Vigia. |
Vigia.
|
|
Técnico em Contabilidade. |
Técnico em Contabilidade.
|
ANEXO IV A QUE SE REFER O ART. 1.° DA LEI N.° , DE DE
DE 2004.
TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACINAL DE
ATIVIDADES
JUDICIÁRIAS - AJ
|
REFERÊNCIA |
R$ |
|
1 |
134,90 |
|
2 |
141,65 |
|
3 |
148,73 |
|
4 |
156,16 |
|
5 |
163,97 |
|
6 |
172,17 |
|
7 |
180,78 |
|
8 |
189,82 |
|
9 |
199,31 |
|
10 |
209,27 |
|
11 |
219,74 |
|
12 |
230,72 |
|
13 |
242,26 |
|
14 |
254,37 |
|
15 |
267,09 |
|
16 |
280,45 |
|
17 |
294,47 |
|
18 |
309,19 |
|
19 |
324,65 |
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20 |
340,89 |
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21 |
357,93 |
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22 |
375,83 |
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23 |
394,62 |
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24 |
414,35 |
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25 |
435,07 |
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26 |
456,82 |
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27 |
479,66 |
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28 |
503,64 |
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29 |
528,83 |
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30 |
555,27 |
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31 |
583,03 |
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32 |
612,18 |
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33 |
642,79 |
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34 |
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35 |
708,68 |
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36 |
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37 |
781,32 |
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38 |
820,38 |
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39 |
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40 |
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41 |
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42 |
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43 |
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44 |
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45 |
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46 |
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47 |
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48 |
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50 |
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|
51 |
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54 |
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55 |
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56 |
1.974,35 |
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57 |
2.073,03 |